ABRINT consegue liminar contra a cobrança de ICMS sobre SVA no Paraná

A ABRINT(Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) conseguiu mais uma liminar, para as suas empresas associadas, contra a cobrança de ICMS sobre o serviço de acesso à internet concedida desta vez pela Justiça Estadual do Paraná. O Estado considerou a súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o serviço de acesso à Internet não é serviço de telecomunicações e, portanto, não deve ser tributado pelo ICMS.

O juiz ainda utilizou o artigo 300 do novo código de processo civil para justificar a tutela de urgência o julgamento. O artigo diz “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, assim que a decisão foi tomada automaticamente as cobranças de ICMS sobre o SVA(Secretaria da Receita Federal) cessaram até o fim do trâmite da ação.

A ABRINT continua ajuizando em outros estados da federação ações semelhantes.

 

Fonte: ABRINT

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